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Ernani Aparecido Luchini
Cândido Mota (SP)
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Antonia Ximenes
Artigo ·
há 8 anos
Reforma Trabalhista: Prazo para entrega das guias de FGTS e Seguro Desemprego passa a ser também de dez dias.
A partir de novembro/2017, o prazo para entrega das guias de FGTS e Seguro Desemprego, que ocorrem quando o empregado é dispensado sem justa causa, será também de dez dias , assim como já ocorre com...
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Raphael Durigão Pires
Artigo ·
há 11 anos
Ação civil pública
Ação Civil Pública A ação civil pública é prevista na Lei nº 7347 /85, com o fim específico de defender os direitos difusos e coletivos contra os danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a...
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